A Globalgarve, contando com a parceria da AMAL e das autarquias do Algarve, apresentou no passado dia 31 de Março de 2008, duas candidaturas ao QREN no âmbito do SAMA (Sistemas de Apoio à Modernização Administrativa).

As candidaturas pretendem implementar nos municípios a Facturação Electrónica, bem como a disponibilização na Internet dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).

Quanto à facturação, pretende-se cumprir com a Resolução do Concelho de Ministros nº 137/2005, DR Nº 157, I Série B, de 15 de Agosto, que determina que a Administração Pública deve adoptar a emissão e recebimento preferencial de facturas electrónicas, de modo a acelerar a generalização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para o desenvolvimento da sociedade Portuguesa e para a promoção do comércio electrónico, o que é fundamental para assegurar a competitividade da economia nacional.

Esta candidatura prevê,a aquisição de uma solução partilhada que permita aos vários parceiros do projecto emitir e receber facturas electrónicas e, desse modo, beneficiar de todas as vantagens que lhe estão associadas.
Saliente-se que a Facturação Electrónica permite uma economia substancial, pela redução dos custos de tramitação da factura, permitindo um tratamento rápido, eficiente, seguro e fiável de um importante documento contabilístico e fiscal, além de respeitar, de forma indirecta, o meio-ambiente pela economia a que procede de papel, de toner ou de tintas de impressão.

No que respeita aos PMOT, a candidatura corresponde à intenção da Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, que vem impor a transcrição digital geo-referenciada dos planos municipais de ordenamento do território (PDM, planos de urbanização e planos de pormenor).

Desta forma, os planos municipais de ordenamento do território deverão passar a estar acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet, o que obriga os municípios a proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.

O projecto prevê a criação de um serviço de emissão automática de plantas de localização e de extractos dos planos municipais de ordenamento do território, em formato digital, para utilização no âmbito da instrução dos pedidos realização de operações urbanísticas.

A candidatura prevê ainda a criação de um portal regional para referenciar todos os planos da região com a possibilidade de aceder, de forma interactiva, a qualquer um, baseado em software livre e que disponibilize ferramentas específicas para a visualização interactiva e a pesquisa espacial dos elementos dos planos.